O Regulamento Geral de Proteção de Dados


Objetivos

 

A entrada em vigor, em maio de 2018, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) implicou para os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais a implementação de medidas técnicas e organizacionais que assegurassem a confidencialidade, integridade e a  disponibilidade do seu processamento, e, em caso de incumprimento, com consequências jurídicas bastante gravosas, como a aplicação de sanções pecuniárias que podem ascender a 20 milhões de euros ou 4% da faturação anual.

Pretende-se com a formação dar uma visão geral do RGPD e o impacto que tem nas organizações: aplicação territorial, consentimento, a figura do “Delegado de Proteção de Dados”, a avaliação de impacto sobre a proteção de dados, a redefinição do papel das autoridades de supervisão, entre outros.

 

Programa

 

  1. Introdução
    • Objetivo e estrutura do RGPD
    • Impacto na União Europeia
    • Conceitos chave
  2. Enquadramento normativo (europeu) da proteção de dados
    1. Âmbito material e territorial
    2. Princípios gerais
    3. Os direitos dos titulares dos dados: em especial o direito ao esquecimento e à portabilidade dos dados
    4. Consentimento
    5. O papel do Delegado de Proteção de Dados
    6. Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (data protection impact assessment)
    7. Gestão de dados pessoais a nível internacional
    8. As autoridades de supervisão: hierarquia, deveres, poderes e o mecanismo one-stop-shop

 

Destinatários:

 

Advogados, solicitadores, juristas, áreas técnicas de gestão, de planeamento, financeiras, de auditoria, de controlo de gestão e comerciais, funcionários de empresas, áreas técnicas da informática e, em geral, todos aqueles que sintam necessidade de ter conhecimentos relativos ao Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

Duração: 12 horas

Será lecionado por Live-Training, utilizando a plataforma ZOOM, nos dia 20, 21 e 22 de julho de 2020 , das 19:00h às 23:00h.

 

Preço: 

  • Comunidade ISCAC | Protocolados | IPC: 50 €
  • Externos: 60

Formador

Armando Ferreira Soares Veiga

- Licenciatura em Direito
- Mestre em Direito - Ciências Jurídico-Políticas
- Especialista em Direito
- Professor da Coimbra Business School | ISCAC
- Coordenador das Pós-graduações em:
. Administração de Insolvências e Recuperação de Empresas
. Mediação de Conflitos
. Mediação Familiar
. Proteção de Dados Pessoais

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